Como deve ser a Certidão Aluno-Aprendiz

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Colégio Agrícola Estadual Fulano de Tal

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DE ALUNO-APRENDIZ

Certifico que, revendo as fichas cadastrais existentes nesta escola que FULANO DE TAL, apresenta o tempo laborado na condição de aluno-aprendiz, conforme frequência abaixo discriminada:

Tempo Líquido de Efetivo Exercício: 961 (novecentos e sessenta e um dias)

O tempo de serviço presente nessa certidão se refere aos serviços prestados ao Colégio Agrícolas Fulano de Tal, em retribuição pecuniária indireta representada pelo fornecimento de ensino, alimentação e alojamento disponibilizados ao aluno-aprendiz, a conta do Orçamento Público, dentre outras formas de remuneração.

O serviço desenvolvido pelo aluno consistia no desenvolvimento de atividades curriculares de ordem prática, no sentido pedagógico do estudante aprender trabalhando, ou seja, praticando aquilo que se aprende nos ensinamentos ministrados nas aulas teóricas e gerando resultados econômicos.

Parte do resultado da produção obtida é aproveitada diretamente no custeio da escola e a outra parte comercializada, e a renda obtida empregada na complementação de custeio e investimento da unidade de ensino.

A certidão expedida registra o reconhecimento do trabalho executado pelo aluno-aprendiz, assim como a remuneração feita através das verbas do Poder Público, sendo tudo isso inserido no art. 268 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

A emissão dessa certidão está fundamentada nas seguintes normas jurídicas e jurisprudências:

• - Lei 6890 de 11.12.80, pareceres do DASP de nº 24.696/80 e 272/81, de 30.04.81, pronunciamentos do TCU na Ata de n.º 12/80 de 04.03.80, Ata de n.º 17, decisão n.º 160/93 de 20.05.93 e demais normas constantes no parecer n.º 625/NP/PG/93, de 08.11.1993.
• - SÚMULA Nº 096, do TCU – Tribunal de Contas da União, publicada no Diário Oficial da União, de 16/12/1976, aponta que conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

Fundamento Legal:

• - Constituição Federal, art. 71, inc. III
• - Lei nº 8.443, de 16/07/1992, art. 1º, inc. V, e art. 39
• - Decreto-lei nº 4.073, de 30/01/1942, arts. 67 e 69
• - Decreto-lei nº 8.590, de 08/01/1946, arts. 2º, 3º e 5º
• - Decisão do STF, "in" MS 18538 - (RTJ nº 7, jan/1969, pág. 252)

Precedentes:

• - Lei 6226 de 14 de julho de 1975 dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.
• - SÚMULA Nº 18, da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federal, publicada no Diário da Justiça da União, de 17 de setembro de 2004, disciplina que uma vez provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.

Referência:

• - REsp nº 413.400/RN - REsp nº 441.828/PE - REsp nº 496.250/SE - RMS nº 15.522/RS - PU nº 2003.35.00.713222-0 – Turma de Uniformização (Julgamento de 30.08.2004, publicado no DJU de 17.9.2004, Seção I, p. 601).
• - SÚMULA Nº 32 TRF – 2ª Região, ENUNCIADO:

Conta-se como tempo de efetivo serviço, para fins previdenciários, o período de atividade como aluno-aprendiz em escola técnica, exercida sob a vigência do Decreto nº 4.073/42, desde que tenha havido retribuição pecuniária, admitindo-se como tal o recebimento de alimentação, vestuário, moradia, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiro, à conta do orçamento da União, independente de descontos previdenciários.

FONTE:

DJ: 13/06/2005 - Pág. 119

REFERÊNCIAS:

Decreto 2172/97, art. 58, XXI; Decreto 611/92, art. 58, XXI; Lei 3552/59; Decreto 31546/52; Decreto-lei 8590/46; Decreto-lei 4127/42; Decreto-lei 4073/42; Súmula 96 (TCU), RESP 278411/RS (STJ - 6ª Turma - DJ: 30/08/01); RESP 327571/CE (STJ - 5ª Turma - DJ: 29/10/01); AC 98.02.00100-7 (1ª Turma - DJ: 07/06/01); AMS 97.02.22296-6 (2ª Turma - DJ: 05/10/00); AC 99.02.04138-8 (3ª Turma - DJ: 19/12/00); AMS 2000.02.01.056996-7 (4ª Turma - DJ: 03/05/01); AC 2000.02.01.011881-7 (6ª Turma - DJ: 25/10/01).